Nova Obrigação Fiscal no Ceará: Integração Entre Maquininhas de Cartão e Emissão de Notas Fiscais

17/06/2025

Decreto nº 36.633/2025 torna obrigatória a interligação tecnológica para empresas que operam com NF-e e NFC-e

A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE) publicou o Decreto nº 36.633/2025, que institui uma nova obrigação fiscal para as empresas varejistas e demais contribuintes: a obrigatoriedade da integração entre os meios de pagamento (como maquininhas de cartão e Pix) e os sistemas de emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e e NFC-e).

A medida visa garantir maior controle e transparência nas transações comerciais, especialmente em tempos de avanço tecnológico e modernização tributária.

O que muda na prática?

A partir de agora, todas as operações de venda ou prestação de serviço realizadas por empresas que utilizam cartões de crédito, débito, Pix ou outros meios eletrônicos de pagamento deverão ter os valores automaticamente interligados ao sistema emissor da nota fiscal.

Em outras palavras, não será mais permitido digitar manualmente valores na maquininha ou emitir notas com valores divergentes da transação de pagamento.

A partir de quando a regra vale?

O decreto já está em vigor, e as empresas devem iniciar os ajustes tecnológicos o quanto antes, considerando que a fiscalização será feita por cruzamento de dados.

Quais são os riscos se a empresa não se adequar?

Empresas que descumprirem a nova regra estarão sujeitas a:

  • Multas automáticas por divergência de informações

  • Suspensão da inscrição estadual

  • Problemas com a fiscalização e autuações tributárias

  • Impossibilidade de emitir notas em caso de irregularidade sistêmica

Como se adequar à nova exigência?

Para atender à norma e evitar penalidades, as empresas devem:

  1. Utilizar sistemas integrados entre os meios de pagamento e a emissão fiscal;

  2. Contar com softwares que garantam o registro automático e em tempo real das transações;

  3. Ajustar seus processos internos para que cada venda seja corretamente documentada.

Essa integração garante conformidade fiscal e evita riscos com o Fisco.

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